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23 de Setembro de 2021

Policiais militares e o direito a cessação/exclusão do desconto referente a CBPM e Cruz Azul de São Paulo

Policiais Militares possuem o direito ao cancelamento deste desconto realizado mensalmente de forma compulsória em seus holerites, caso desejem.

Mariana Chagas, Advogado
Publicado por Mariana Chagas
há 6 anos

Tão discutida há tempos, a possibilidade ou não de exclusão ou cessação da cobrança do percentual de 2% (dois por cento) dos holerites dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, para financiamento e/ou custeio da Caixa Beneficente da Polícia Militar e de sua associada Cruz Azul de São Paulo continua em pauta entre os membros da corporação e o judiciário paulista.

A Lei Estadual nº 452/74 obriga o desconto de 2% sobre os vencimentos dos policiais militares, para cobrir os custos de plano de assistência médica, odontológica e farmacêutica.

Mas forçosa é a conclusão de que a obrigatoriedade de tal contribuição não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

O artigo da Constituição Federal, em seu inciso XX, afirma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Tal disposição legal comporta exceções, quando expressamente prevista no mesmo diploma legal.

O artigo 149, § 1º, da Constituição Federal permitiu a instituição de contribuições para o custeio do sistema de previdência e assistência social, excluindo o custeio do sistema de saúde.

A Constituição Federal, especialmente após a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, não mais permite que o Estado crie contribuição social a ser cobrada de seus servidores para o custeio do sistema de saúde.

E, assim, não pode a contribuição para o sistema de assistência médica, hospitalar e odontológica ser compulsória, mas apenas facultativa, com a cobrança da contribuição somente daqueles que se associem livremente.

Por conseguinte, é possível concluir que a CBPM, embora possa oferecer plano se assistência médica, hospitalar e odontológica a segurados e dependentes, não pode impor unilateralmente a associação de todos seus contribuintes à Cruz Azul.

Diante da ilegalidade da conduta da exigência do percentual, os servidores têm direito ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, a partir da citação, ou seja, do conhecimento do réu do pedido apresentado nos autos impedindo, assim, a utilização dos valores recebidos para custear os serviços prestados a outros usuários do sistema.

Importante ainda salientar que, a natureza tributária das contribuições para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica já foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, havendo, inclusive, vasta jurisprudência acerca da questão, entendimento este também adotado pelo C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Reconhecida então a natureza tributária das contribuições em comento, a correção monetária é devida desde o recolhimento indevido, consoante o disposto na Súmula 162 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”.

Desta maneira, temos em resumo que a filiação associativa não pode ser compulsória ou permanente. Em outro dizer, cria-se uma contribuição associativa obrigatória, o que é vedado pela norma jurídica fundamental, por não ter, nesse passo, recepcionado a lei que lhe precede.

Elucidamos assim que os Policiais Militares do Estado de São Paulo, ou seus pensionistas que não quiserem mais contriuir com o desconto efetuado para custeio da CBPM/Cruz Azul de São Paulo, PODEM E DEVEM requerer ao Poder Judiciário, que assim seja determinado, inclusive com a restituição dos valores descontados, com juros e correção monetária.

Em tempo, vale informar que a Justiça Paulista já vem entendendo desta forma, com inúmeros julgamentos favoráveis, determinando a cessação deste desconto, inclusive com a restituição dos valores pagos.

4 Comentários

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Boa tarde, não cabe então a restituição dos valores pagos indevidamente, ou seja, no prazo prescricional quinquenal? somente terá a restituição dos valores após a citação? continuar lendo

Excelente! fiz uma recentemente que saiu em menos de um mês, mas meu cliente somente queria cessar o pagamento, sem almejar a restituição. Aliás, o argumento para não restituir é que os serviços ficaram disponíveis até o momento do pedido. É coerente.
Mais uma vez, ótimo artigo! continuar lendo

Olá Doutota Mariana , como faço para contratar os seus seriços para obter a exclusão e resssarcimento da cruz azul? continuar lendo

Olá Cleiber! Por favor envie um e-mail para atendimento@marianachagas.com.br continuar lendo